Apelação Criminal 1504052-68.2024.8.26.0019

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E SUBJETIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por apropriação indébita majorada em razão da profissão, em continuidade delitiva, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta é materialmente atípica; (ii) saber se ausente o dolo de apropriação; e, (iii) saber se deve ser reduzida a fração de aumento pela continuidade delitiva. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela prova oral e pela admissão do réu, que recebeu valores em conta pessoal, sabia que deveriam ser repassados à empresa e os utilizou em proveito próprio. 4. A alegação de atipicidade material não procede, pois o sujeito passivo da apropriação indébita é aquele por conta de quem o agente detém a coisa, sendo irrelevante que a execução do serviço não tenha ocorrido. 5. A tese de atipicidade subjetiva também não subsiste, porque não foram demonstrados créditos compensáveis, a versão defensiva é incompatível com a admissão inicial e a conduta revela inversão da posse e vontade de assenhoreamento. 6. A majorante do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal incide quando a posse dos valores decorre de ofício, emprego ou profissão, ainda que inexistente vínculo formal. 7. A fração da continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações reconhecidas, de modo que cinco crimes autorizam o aumento de 1/3 e não de 2/3. 8. Mantêm-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos legais, com readequação da pena de multa substitutiva. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A apropriação indébita se configura quando o agente, detentor lícito da coisa em razão da função exercida, inverte a posse e a utiliza em proveito próprio. 2. A alegação de compensação de créditos exige demonstração concreta do crédito invocado e compatibilidade com a conduta praticada. 3. Na continuidade delitiva simples, a fração de aumento deve observar o número de infrações reconhecidas. Legislação Citada: CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 44; CP, art. 46; CP, art. 49; CP, art. 65, I e III, d; CP, art. 71, caput; CP, art. 72; CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.126.673/DF, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 11.10.2022, DJe 17.10.2022. STJ, AgRg no REsp nº 1.959.061/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 49 do CP
• art. 65 do CP
• art. 71 do CP
• art. 72 do CP
• art. 168 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete