Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AGRAVO REGIMENTAL- AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI- INADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. I- Justifica-se o "judicium rescindens", em casos dessa ordem, somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade, conforme, aliás, a expressão do art. 485-V do CPC. Não o é ofendida, porém, dessa forma, quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei. II- Regimental improvido." Consigne-se, outrossim, que o exame da questão federal suscitada demandaria a interpretação de legislação local (Leis nº 500/74 e 10.261/68; Leis Complementares nº 180/78 e 444/85), o que não se faz possível na via especial por força do óbice do enunciado da Súmula 280 do STF. Dessa forma, "não se conhece do recurso em que se discute ofensa cometida à lei local pela decisão rescindenda, em face da impossibilidade de se apreciar matéria desta natureza na instância incomum" (REsp 403.112/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 03/06/2002). Nesse mesmo sentido: REsp 379.907/CE, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 20/05/2002; REsp 11.018/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 06/11/1995; REsp 68.052/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 14/10/1996. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2003. Ministro Paulo Medina Relator
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O STJ Ag 503.746 é citado por 54 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.