Procedimento Comum Cível 5250753-22.2025.8.09.0087

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente fundado em perda auditiva bilateral neurossensorial supostamente decorrente de exposição a ruído no ambiente laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se o segurado faz jus ao benefício de auxílio-acidente quando a perícia médica afasta o nexo causal e a redução da capacidade para o trabalho habitual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia demanda prova eminentemente técnica e o feito encontra-se devidamente instruído com perícia médica judicial. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, ocorrência de acidente ou doença ocupacional, consolidação da sequela, nexo causal ou concausal e efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual. 5. A perda da audição, em qualquer grau, somente enseja o pagamento do benefício quando resulta na redução ou perda da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e possui relação de causalidade com o trabalho. 6. A constatação de exposição a ruído no ambiente laboral não autoriza a concessão automática do benefício, pois a legislação exige a prova concreta do nexo causal ou concausal e da limitação funcional, requisitos afastados pela prova técnica no caso concreto. IV. TESE 7. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova oral e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando a matéria controvertida depende de prova pericial médica já produzida nos autos. 2. A concessão de auxílio-acidente por perda auditiva exige a comprovação inequívoca do nexo causal ou concausal com a atividade laboral e da redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera constatação clínica da doença." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 8. Dispositivos relevantes citados: L. nº 8.213/1991, arts. 20, 21 e 86, § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 355, I, e 487, I. 9. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 416. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5250753-22.2025.8.09.0087 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE BOM JESUS JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO AMARAL APELANTE: ELI CARLOS SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 20 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.044 do STJ

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Órgão julgador e gabinete