HC 831.511/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA37311481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/06/2023 15:53:03 Código de Controle do Documento: 670d0ea7-a738-48c1-8f58-044cd7f335a4 Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37311481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 16/06/2023 15:53:03 Código de Controle do Documento: 670d0ea7-a738-48c1-8f58-044cd7f335a4

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 304 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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