Agravo de Instrumento 5058136-66.2026.8.09.0130

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ABATIMENTO DE QUINHÃO. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de declaração no curso de ação de inventário. A decisão agravada acolheu parcialmente os aclaratórios para determinar a dedução de valores referentes a bens restituídos ao espólio, do montante fixado para abatimento do quinhão de herdeiro em Ação de Exigir Contas já transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo do inventário pode deduzir valores de bens efetivamente restituídos ao espólio do montante a ser abatido do quinhão de um herdeiro, previamente determinado em ação de exigir contas com trânsito em julgado, sem violar a coisa julgada material e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo do inventário possui competência universal para decidir questões de direito, desde que os fatos estejam provados documentalmente, conforme o art. 612 do CPC. 4. A decisão agravada não promoveu a rediscussão do mérito da ação de exigir contas, mas apenas ajustou o valor a ser efetivamente abatido do quinhão do herdeiro, considerando a comprovação documental da restituição de bens ao espólio. 5. Ignorar a restituição dos bens e aplicar o valor bruto fixado na ação de exigir contas resultaria em enriquecimento sem causa do espólio, expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir omissões e premissas equivocadas, quando tal correção acarreta alteração do julgado. 7. A coisa julgada material assegura a imutabilidade do que foi decidido, mas não impede a apreciação de fatos supervenientes ou que não integraram o objeto cognitivo da demanda anterior, especialmente quando afetam a execução do julgado e os princípios que regem a partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. Teses de julgamento: "1. O juízo do inventário, em sua competência universal (CPC, art. 612), pode adequar o valor a ser abatido do quinhão hereditário para considerar a efetiva restituição de bens ao espólio, sem violar a coisa julgada de ação anterior que fixou o débito bruto." "2. A dedução de bens restituídos evita o enriquecimento sem causa do espólio (CC, art. 884) e harmoniza a execução do julgado com a realidade patrimonial e os princípios do direito sucessório." "3. É cabível a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração para corrigir omissão sobre fato documentalmente comprovado que impacta a liquidez do débito a ser compensado na partilha." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508, 612; CC, art. 884. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no AgInt no REsp n° 2.115.852/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12/08/2024, DJe 14/08/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5058136-66.2026.8.09.0130 COMARCA DE PORANGATU 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTES :DINO AMÉRICO DE OLIVEIRA AGRAVADOS :DANIELLE LEVI DE OLIVEIRA E ANDRÉ GUSTAVO LEVI DE OLIVEIRA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 612 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete