REsp 1.525.491

Trecho da decisão

Isto posto, requer, a Vossa Excelência: 1 - O retorno do réu a este plenário; 2 - o retorno dos seu familiares, a esse plenário, tudo em razão a reconsideração da decisão já tomada, estabelecendo-se a proteção e Constitucional e lnfraconstitucional, acima declinada. Nestes termos pede deferimento. Pela MMª Juíza deliberou: É atribuição do Juiz Presidente do Tribunal do Júri regular a policia das sessões. Neste caso, a testemunha Angélica Maria Freire Pufal, quando prestou depoimento perante o Juízo da 12ª Vara Criminal, por temor, manifestou interesse na retirada do réu da sala de audiência. Assim, conveniente a retirada do réu e seus familiares do plenário do júri, no momento da reprodução do depoimento da testemunha, resguardar a sua integridade física. O fato dessa testemunha não estar presente no plenário, não afasta o seu constrangimento. Quando ao direito do réu em acompanhar as provas produzidas no plenário do júri, este foi resguardado com a presença de seu defensor. Portanto, não há constrangimento e nem violação à norma legal, com a retirada do réu e seus familiares do plenário, durante a reprodução do depoimento dessa testemunha. Ao determinar a retirada do réu do plenário do júri) o advogado requereu que o réu fosse ao banheiro. Este Juízo autorizou e determinou que o réu aguardasse na Escrivania deste Juízo até o término da transmissão do depoimento da testemunha Angélica. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 121 do CP
• art. 130 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 217 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 423 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 479 do CPP
• art. 616 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 523 do STF

Inteiro teor

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• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete