Apelação Cível 0804187-80.2015.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO – CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ENTREGA EM ENDEREÇO DIVERSO DA SEDE E RECEBIMENTO POR TERCEIRO – TESE DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TEORIA DA APARÊNCIA – VALIDADE DO ATO CITATÓRIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ – EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CONVALIDAÇÃO DO EVENTUAL VÍCIO – EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO JUNTADO APENAS EM SEDE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL FÁTICA E PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.014 DO CPC – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CPC/1973 – LEI PROCESSUAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO – ART. 14 DO CPC/2015 – PRESCRIÇÃO COMO INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram parcialmente do recurso e negaram provimento

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 70 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete