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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 /STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem condenou o agravante pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com base em provas que demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por associação para o tráfico de drogas pode ser mantida, considerando a alegação do agravante de ausência de habitualidade, estrutura e finalidade associativa duradoura. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de associação para o tráfico com base em provas que demonstraram a estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que impede a revaloração dos fatos em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. TeseS de julgamento: "1. A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de estabilidade e permanência do vínculo associativo. 2. A revaloração de provas que implique revolvimento fático-probatório é vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 35; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a". STJ, AgRg no AREsp 1.500.739/SC, Rel. Min. Antonio Jurisprudência relevante citada: Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no AREsp 12/11/2024 2.460.940/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em . 5/11/2024
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
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