Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual que veda a cobrança de multa por estacionamentos em caso de perda do ticket correspondente. Declaração de inconstitucionalidade fundada na invasão de competência privativa da União. Orientação alinhada à jurisprudência do STF. 4. Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. 4 Voto Vogal 02/09/2024 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.742 R IO GRANDE DO NORTE RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL E OUTRO(A/S) : FELIPE DIEGO BARBOSA SILVA : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE : MARCOS ROLIM DA SILVA : SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA : PREFEITO MUNICPAL DE NATAL : THIAGO TAVARES DE QUEIROZ : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL O Senhor Ministro Edson Fachin: Saúdo e adoto o relatório lançado pelo eminente Ministro relator, Gilmar Mendes, mas para fins de delimitar a controvérsia ora sob exame, passo a rememorar alguns pontos. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em que se discute sobre lei municipal que regulamenta a obrigatoriedade dos estacionamentos de veículos fixarem placas, ressaltando a proibição da cobrança de multas pela eventual perda do ticket de estacionamento, tal qual art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão está ementado nos seguintes termos:
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.