STF · repercussão geral

Tema 1051 de repercussão geral do STF

Obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers.

Trânsito em Julgado em 11/04/2024

Repercussão geral: Há repercussão geral (24/05/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 833291
Reconhecimento: 24/05/2019
Tese: 04/12/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, incisos III e IV; 22, inciso XXIII; 23, inciso XXIII; 30, incisos I e II; 170; 174; 196 e 199 da Constituição Federal, a constitucionalidade das Leis nºs 10.947/1991 e 11.649/1994, bem como do Decreto nº 29.728/1991, do município de São Paulo, que obrigam a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro nos shopping centers existentes na municipalidade.

Tese firmada

É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1051 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 1051 do STF, de 2023 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1051 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1051 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1051 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 15 decisões mais recentes que citam o Tema 1051 do STF.

STFARE 1.625.910MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do…
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TRT6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Valdir Jose Silva de CarvalhoTerceira Turmapublicada em 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça do…
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STJCC 217.122/CEMonocráticaNão classificado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 20/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências Documento eletrônico VDA53627989 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo DipÓrgão Especialjulgada em 03/09/2025publicada em 04/09/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR-SE AMBULATÓRIO MÉDICO OU SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO EM SHOPPING CENTER. TEMA 1.051 DO STF. OBSERVÂNCIA DO INCISO III DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No julgamento de recurso paradigma, o eg. STF…
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TJDFTAcórdão n. 1997981AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Esdras NevesConselho Especialjulgada em 20/05/2025publicada em 27/05/2025
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 579/1993 E DECRETO DISTRITAL Nº 19.985/1998. IMPOSIÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS DE IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO E SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO EQUIPADOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. TEMA Nº 1.051 DA…
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STFARE 1.474.140 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 14/04/2025publicada em 12/05/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A COBRANÇA DE MULTA PELA PERDA OU EXTRAVIO DE TICKET DE ESTACIONAMENTOS PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. ART. 22, I, DA CRFB/88. PRECEDENTES…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
9ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES. CRÉDITO CONCURSAL. STAY PERIOD. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DESBLOQUEIO. PROSSEGUIMENTO CONTRA COOBRIGADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAgravo de…
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STFRE 1.381.268 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 16/09/2024publicada em 11/10/2024
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Controle de constitucionalidade. Lei estadual nº 8.715, de 2020. Treinamento de condutores do transporte rodoviário intermunicipal para o tráfego de ciclistas. Invasão da competência…
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STFARE 1.495.742/RNAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 02/09/2024publicada em 11/09/2024
Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Lei estadual que veda a cobrança de multa por estacionamentos em caso de perda do ticket correspondente. Declaração de inconstitucionalidade fundada na invasão de competência privativa da…
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STFARE 1.380.560 AgR-EDv/MGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 24/06/2024
Embargos de divergência no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Vedação de cumulação das funções de motorista e de cobrador por lei municipal. Transporte coletivo. 4. Competência municipal. Interesse local preponderante. Precedentes. 5. Ausência de…
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TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Expedito FerreiraPrimeira Câmara Cívelpublicada em 11/04/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. AÇÃO INTENTADA POR SERVIDOR DA EMATER VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PERCEBIMENTO DE PERCENTUAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (PIC)…
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STFRE 833.291/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/12/2023publicada em 08/01/2024
Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade local. Leis nºs 10.947/91 e 11.649/94 e Decreto nº 29.728/91 do Município de São Paulo. Obrigação de implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de…
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TJPR0083977-97.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 24/10/2022publicada em 24/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO que reconheceu a classificação do crédito da execução como extraconcursal. alegação que o acórdão considerou valor equivocado. pedido de reforma.CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO…
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STFRE 833.291/SPInformativoNão classificado
Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 01/12/2023constitucional
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