ARE 1.625.910

Trecho da decisão

É certo, ainda, que a demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. […] Ante o exposto, nos termos do artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 133 da CF
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 155 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.051 do STF

Inteiro teor

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• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema

Gabinete do relator