REsp 2.018.509/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44418114 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/11/2024 19:24:55 Código de Controle do Documento: 6e964073-929c-4fa0-8cae-a5c7f762a590

Citações

• art. 171 do CC
• art. 257 do CC
• art. 265 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1777683 · 02/05/2024
• STJ AREsp 2411816 · 22/11/2023
• STJ REsp 1369455 · 29/09/2022
• STJ AREsp 1232064 · 03/05/2018
• STJ REsp 423075 · 25/08/2006

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete