Apelação Cível 0801038-13.2024.8.19.0052

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E POR FORMAÇÃO. PROGRESSÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. IMPLEMENTO DO QUINQUÊNIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO LEGAL. RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARARUAMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, DETERMINANDO O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR I, POR TEMPO DE SERVIÇO E POR FORMAÇÃO, A CONTAR DOS RESPECTIVOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O MUNICÍPIO REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO EM 09/05/2023, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO ENQUADRAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO; (II) VERIFICAR O TERMO INICIAL DO ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; E (IV) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTA NO ART. 27, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997, DECORRE DO IMPLEMENTO DO INTERSTÍCIO QUINQUENAL. COMPROVADO QUE A AUTORA INGRESSOU NO CARGO EM 20/03/2018, O QUINQUÊNIO FOI IMPLEMENTADO EM 20/03/2023, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA DATA DE 09/05/2023 PRETENDIDA PELO MUNICÍPIO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 17/04/2023 FOI, PORTANTO, FORMULADO APÓS O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, SENDO DEVIDAS AS DIFERENÇAS DESDE ENTÃO. A PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO POSSUI DISCIPLINA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO, CONSTITUINDO VANTAGENS FUNCIONAIS DISTINTAS. O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO DEVE OBSERVAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 11/05/2021, CONFORME JÁ ESTABELECIDO NA SENTENÇA. A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS TAMBÉM JÁ FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, DEVENDO APENAS SER EXPRESSAMENTE INTEGRADA AO DISPOSITIVO. A SENTENÇA IGUALMENTE CONSIGNOU A OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESERVA DO POSSÍVEL E DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTA DIREITO FUNCIONAL ASSEGURADO POR LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE 17/04/2023, E POR FORMAÇÃO, DESDE 11/05/2021. INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE, SOBRE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, INCIDEM, QUANDO CABÍVEIS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, A SEREM DEDUZIDOS DO MONTANTE DEVIDO À AUTORA E RECOLHIDOS AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MANTIDA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS CUSTAS E À TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997 DECORRE DO IMPLEMENTO DO INTERSTÍCIO QUINQUENAL E CONSTITUI VANTAGEM FUNCIONAL AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO. IMPLEMENTADO O QUINQUÊNIO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE FORMULADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO POSTERGAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INCIDEM, QUANDO CABÍVEIS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MEDIANTE DEDUÇÃO E RECOLHIMENTO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15/1997, ARTS. 21, II, E 27, § 1º; CPC, ART. 373, II; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, IX; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802488-54.2025.8.19.0052, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, D.E. 07/08/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO. Fica consignado, apenas para constar no disposto, que sobre as diferenças remuneratórias devidas deverão incidir, quando cabíveis, contribuição previdenciária e imposto de renda, os quais deverão ser deduzidos do montante devido à autora e recolhidos aos respectivos órgãos competentes, na forma da legislação aplicável, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 381 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete