Apelação Cível 0800924-86.2023.8.18.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – RELAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REVELIA DO RÉU – EFEITOS MITIGADOS PELA ANÁLISE PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA APELANTE DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E, SOBRETUDO, DA TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO À CONSUMIDORA – IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM A PROVA DO CRÉDITO DO VALOR – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC) – DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À VULNERABILIDADE DA AUTORA E À LESÃO SOFRIDA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA

Dispositivo

DO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À VULNERABILIDADE DA AUTORA E À LESÃO SOFRIDA – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 411 do CPC
• art. 422 do CPC
• art. 439 do CPC
• art. 440 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete