AREsp 2.000.025

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e os benefícios da gratuidade judiciária concedida. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. Documento eletrônico VDA31569456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 25/02/2022 17:37:38 Código de Controle do Documento: 357acffe-7f4f-47df-98de-73d281e5ffa7 MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora Documento eletrônico VDA31569456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES Assinado em: 25/02/2022 17:37:38 Código de Controle do Documento: 357acffe-7f4f-47df-98de-73d281e5ffa7

Citações

• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete