Apelação Cível 0800651-78.2023.8.12.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA – POSTAGEM NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS EXISTENTES – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359). Entretanto, "exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo lhe apenas comprovar que enviou a notificação". (AgRg 833.769/RS). II – Para comprovar que procedeu à notificação, é indispensável que o órgão mantenedor do cadastro apresente o comprovante de postagem fornecido pelos Correios, com a indicação da notificação encaminhada ao devedor. III – Quantum indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete