REsp 1.814.859/PE

Dispositivo

Contudo, na espécie, as recorrentes não se insurgem contra o mérito da causa, mas apenas contra a violação do art. 300 do CPC/15. A precariedade da decisão que antecipou os efeitos da tutela, que pode ser alterada no momento em que for prolatada a sentença, desaconselha o conhecimento e julgamento de recursos especiais, exceto quando versarem sobre os requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigirem o reexame de matéria fática e probatória. No presente recurso especial, o conteúdo dos acórdãos do TJ/PE e a alegada violação do art. 300 do CPC/15 autorizam o cabimento e o provimento da insurgência. Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 255, §4º, I e III do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso especial, e nessa extensão, DOU-LHE provimento para revogar a tutela de urgência concedida no acórdão de e-STJ fls. 3708/3731. Prejudicada a análise da tutela provisória de e-STJ fls. 4134/4159, pelo julgamento do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de junho de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 95 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 58 da Lei 4.591/1964
• art. 59 da Lei 4.591/1964
• art. 60 da Lei 4.591/1964
• art. 61 da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.814.859 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ Rcl 34966 · 15/03/2018
• STJ AREsp 743894 · 30/05/2017
• STJ REsp 1179223 · 15/04/2016

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Órgão julgador e gabinete