Apelação Cível 0800783-39.2022.8.10.0064

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO AFASTA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória do advogado autoral, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. II. O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial; e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não havendo previsão de que o comprovante de endereço em nome da parte seja condição de procedibilidade ao processo e ao acesso à justiça. III. Indicado o endereço do autor/apelante na exordial e, inclusive, no instrumento procuratório, entendo que o documento em questão não é indispensável para o ajuizamento da demanda. III. Provimento. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARINALDA FERREIRA CANTANHEDE, inconformada com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alcântara na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o feito sem resolução meritória, indeferindo a petição inicial porque, mesmo intimado, o autor não providenciou a inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil, subseção do Maranhão. Sem custas e honorários. Inicialmente, narra o autor que percebeu cobranças relativas a empréstimo consignado que alega não ter contratado, o que vem causando a diminuição considerável do valor que costuma receber mensalmente em seu benefício previdenciário, algo que, como dito, tem comprometido seu sustento. O juízo de base determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para "juntar inscrição suplementar de seu advogado na OAB/MA, bem como cópia legível e integral do comprovante de residência constante dos autos e da procuração.". O autor solicitou a dilação de prazo de 15 dias para juntada dos documentos. Sem qualquer manifestação judicial sobre o pedido autoral, nem mesmo na sentença, a petição inicial foi indeferida. Daí o inconformismo. Em suas razões recursais, o apelante informa e anexa seu pedido de inscrição suplementar na Seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e defende, em síntese, que a sentença "certamente vai de encontro a noção de justiça e equidade", suscitando, ainda, o princípio da primazia da resolução de mérito, e afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Almeja a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem para a regular processamento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à Segunda Instância. Nesse sentido também a Súmula 568/STJ, que possibilita ao relator, monocraticamente, “dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A sentença é nula. Compulsando os autos, percebe-se que houve a inobservância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV, Constituição Federal de 1988). A inscrição suplementar na seccional da OAB não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, de modo que a capacidade postulatória do procurador não está condicionada legalmente às suas regularizações junto à Ordem, sendo esta, quando muito e desde deliberado pela respectiva entidade e classe, mera irregularidade. A propósito, o TJMA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com esta eg. Câmara, “a ausência de inscrição suplementar do advogado na subseção em que atua não gera irregularidade na representação, uma vez que se trata de uma determinação de natureza administrativa, proveniente da OAB, que não afeta a capacidade postulatória do advogado prevista no CPC”.(APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800512-75.2022.8.10.0049, RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE JUNHO 2023). II. Apelo conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (AC 0802006-60.2021.8.10.0032. 1ª Câmara Cível Isolada. Desª Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 16/08/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A mera ausência de inscrição suplementar na OAB/MA não retira a capacidade postulatória da advogada da autora, constituindo irregularidade no âmbito administrativo. II – Agravo conhecido e provido. (AI 0818174-39.2021.8.10.0000. 7ª Câmara Cível Isolada. Des. Tyrone José Silva. DJe 31/05/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 10, § 2°, DO ESTATUTO DA OAB. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ausência de inscrição suplementar junto a OAB/MA não afeta a capacidade postulatória do advogado por ser mera exigência administrativa; II. A capacidade postulatória, em regra, é feita por advogado devidamente habilitado pelo Ordem dos Advogados do Brasil, sendo esta pressuposto de validade do processo, contudo, não exige inscrição suplementar; III. O STJ firmou posicionamento no sentido de que a inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa, não inabilitando o advogado ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados, mesmo entendimento encampado por este Sodalício. Precedentes; IV. Apelação conhecida e provida (AC0805449-13.2021.8.10.0034. 7ª Câmara Cível Isolada. Des. Josemar Lopes Santos. DJe 23/05/2023). Também considero prematuro e indevido o indeferimento da prefacial ao fundamento de não juntada de comprovante de residências legíveis. A um, porque o art. 319 do Código de Processo Civil não elenca tais documentos como obrigatórios; a dois, porquanto foram anexados na exordial e encontram-se legíveis, embora não perfeitamente digitalizados. Ademais, o entendimento sobre a matéria é sólido no TJMA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. É indevida, portanto, a extinção do processo por ausência de emenda da exordial quanto a esse documento, devendo ser a sentença cassada para que o feito seja regularmente processado. 2. Apelo a que se dá provimento (AC 0805742-95.2021.8.10.002

Dispositivo

Apelo a que se dá provimento (AC 0805742-95

Citações

• art. 319 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 7.515/1983
• art. 2º da Lei 7.515/1983
• art. 10 da Lei 8.906/1994
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete