Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Tribunal de origem fixou o regime prisional fechado para o réu, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além de prejuízo significativo à vítima, negando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime prisional fechado, em caso de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, é adequada, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos de reclusão. 4. Outra questão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a reincidência e a ausência de requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime prisional fechado, conforme o art. 33, § 2º, "c", e § 3º do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal, devido à reincidência e à ausência de requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime prisional fechado, mesmo para penas inferiores a quatro anos. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável na presença de reincidência e ausência de requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, II e III. STJ, AgRg no HC 448.968/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Jurisprudência relevante citada: Turma, julgado em ; STJ, HC 456.877/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, 11/09/2018 julgado em . 04/09/2018
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "regime inicial de cumprimento de pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.