Embargos de Declaração Cível 0802323-27.2023.8.18.0077

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO E PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1- Embargos de Declaração interpostos pelo banco embargante, visando à integração do acórdão por omissão quanto à análise de provas documentais apresentadas, especialmente no tocante à comprovação de contratação e transferência de valores ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação das provas apresentadas pelo banco, consistentes em contrato eletrônico e comprovante de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico foi devidamente analisado e afastada a alegação de omissão, considerando que o banco não demonstrou a regularidade da contratação, dada a ausência de elementos essenciais para validar a autenticidade da assinatura digital. 4. Quanto ao comprovante de transferência, reconheceu-se a omissão do acórdão. Nesse sentido, integrou-se o acórdão para registrar que não houve comprovação válida do repasse de valores ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para integrar o acórdão quanto à análise do comprovante de transferência de valores, destacando a ausência de prova válida de repasse ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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