Apelação Criminal 0287259-04.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ANÁLISE DA PROVA E DA LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 01. Recurso de apelação interposto pela defesa de Renato Silva de Sousa contra sentença condenatória que o sentenciou à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime semiaberto, pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, (por duas vezes) e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. II. Questão em discussão: 02. Há três questões em discussão: (i) Definir se a prova apresentada é suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de receptação; (ii) Estabelecer se o réu deve ser absolvido pelo crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, em razão da ausência de perícia; (iii) Determinar se a pena aplicada deve ser revista com a substituição por penas restritivas de direitos ou atenuação por confissão espontânea. III. Razões de decidir: 03. No crime de receptação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, uma vez apreendido o bem com o acusado, é incumbência da defesa provar que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do objeto. Não sendo apresentada prova eficaz nesse sentido, mantêm-se a condenação pelo crime de receptação simples; 04. Em relação à receptação da arma de fogo, o Ministério Público argumenta que a arma encontrada com o réu seria produto de crime. No entanto, não há evidência suficiente nos autos para confirmar que a arma foi proveniente de crime anterior, o que impede a condenação pelo crime de receptação referente à arma. A simples posse da arma de fogo, sem comprovação de sua origem ilícita, não configura o crime de receptação, conforme jurisprudência do STJ; 05. Quanto ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a simples posse de arma de fogo com numeração raspada não exige a comprovação da origem ilícita do armamento para configuração do crime, uma vez que o delito é de perigo abstrato, não dependendo da potencialidade lesiva do artefato; 06. Quanto à adulteração do sinal identificador do veículo, a materialidade do crime foi comprovada por meio de depoimentos e exame pericial que atestaram a alteração da placa da motocicleta. A condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida; 07. A pena aplicada foi revisada, mantendo-se as penas base para cada crime no mínimo legal, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada devido ao montante da pena. IV. Dispositivo e tese: 08. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O réu, ao ser encontrado com a motocicleta de origem ilícita, tem o ônus de provar que não sabia da sua origem criminosa, não tendo apresentado tal prova; 2. A receptação da arma de fogo não pode ser configurada, pois não há prova de sua origem ilícita; 3; A posse de arma de fogo com numeração suprimida é suficiente para a condenação, independentemente de perícia, pois o crime é de perigo abstrato, que protege a segurança pública e a paz social. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III; Lei nº 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso IV; Código de Processo Penal, art. 156.

Dispositivo

ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, CONHECER do recurso interposto e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 44 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 381 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete