PET no AREsp 1.695.884/SP

Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória da pena imposta à MARLY VOIGT no Processo n. 0000509-95.2013.8.26.0576, que tramitou na 2ª Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38760837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 11/10/2023 18:16:58 Código de Controle do Documento: bfeabe81-4725-4d58-bb30-0cc057ef9a69 Brasília, 11 de outubro de 2023. MINISTRO OG FERNANDES Vice-Presidente Documento eletrônico VDA38760837 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 11/10/2023 18:16:58 Código de Controle do Documento: bfeabe81-4725-4d58-bb30-0cc057ef9a69

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 71 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 112 do CP
• art. 115 do CP
• art. 119 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 283 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• Súmula 497 do STF
• Tema 788 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.695.884 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 772706 · 30/08/2023
• STF ARE 848107 · 04/08/2023
• STF ADC 43 · 12/11/2020
• STJ AREsp 1260328 · 03/05/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema

Gabinete do relator