TutAntAnt 405/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA44036201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 18/10/2024 17:00:01 Código de Controle do Documento: cfd4c1da-bcb0-41a8-992a-99ede1335282

Citações

• art. 100 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 408 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 11.772/2008
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• art. 65 da Lei 8.666/1993
• art. 78 da Lei 8.666/1993
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1980648 · 24/01/2024
• STJ REsp 1998539 · 21/06/2023
• STJ REsp 2007246 · 05/05/2023
• STJ AREsp 2084089 · 15/09/2022
• STJ REsp 1850512 · 31/05/2022
• STJ REsp 1934233 · 25/06/2021
• STJ Pet 13233 · 17/02/2021
• STJ REsp 1852045 · 03/03/2020