Apelação Cível 1001384-83.2020.8.26.0097

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, por irregularidade na representação processual constatada em mandado de constatação, condenando os advogados subscritores da petição inicial ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admitida a extinção do processo por vício de representação processual em fase de cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se os elementos dos autos confirmam a irregularidade da representação processual e afastam a alegação de que a autora tinha ciência da demanda; (iii) apurar o cabimento da condenação pessoal dos advogados, que não são parte no processo, ao pagamento das custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade da representação processual, quando evidenciada por elemento concreto e individualizado que revele o desconhecimento da parte quanto à demanda ajuizada em seu nome, atinge a própria existência da relação processual e constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 4. A extinção fundada nesse vício não encontra óbice no rol do art. 924 do CPC, que disciplina causas de extinção da execução supervenientes ao título executivo, hipótese distinta da nulidade que compromete a formação da relação processual desde a origem; o poder de direção do processo (art. 139 do CPC) autoriza a verificação da regularidade da representação em qualquer fase, inclusive na executória. 5. A certidão do oficial de justiça, ao qual a autora declarou desconhecer a demanda e o advogado que a patrocina, constitui prova direta e suficiente da irregularidade da representação. 6. A tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.198 corrobora, e não infirma, a providência adotada na origem, ao reconhecer a legitimidade da exigência judicial de comprovação da autenticidade da postulação, de modo fundamentado e proporcional, diante de indícios de litigância abusiva. 7. Não ratificada pela parte autora a outorga de poderes, é cabível a responsabilização direta dos advogados subscritores pelo pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 104, §2º, do Código de Processo Civil e dos Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A irregularidade na representação processual, evidenciada por elemento concreto e individualizado que revele o desconhecimento da parte quanto à demanda ajuizada em seu nome, constitui vício que atinge a própria existência da relação processual, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito" Legislação Citada: CPC, arts. 104, § 2º; 139; 485, IV e § 3º; 502; 508; 924; 966. TJSP, Comunicado CG nº 02/2017; Comunicado CG nº 647/2023; Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados 5, 12 e 15). Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2.021.665/MS, j. 13/03/2025 (Tema nº 1.198). TJSP, Apelação nº 0006609-69.2024.8.26.0127, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2026. TJSP, Apelação nº 0000138-23.2024.8.26.0358, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 31/10/2024. TJSP, Apelação nº 1000487-30.2024.8.26.0060, Relator Mario Sergio Leite, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/02/2026. TJSP, Apelação nº 1018235-95.2024.8.26.0506, Relator Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2026.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 104 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 966 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete