AgInt no REsp 2.212.650/SE

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica S. A. contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ, bem como na ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno atende aos requisitos legais para desconstituir a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, especialmente no tocante à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada no STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sendo incindível e composta por fundamento único, o que demanda ataque a todos os seus fundamentos. 5. A ausência de impugnação específica enseja a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, a qual dispõe que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. A alegação genérica da parte agravante, centrada exclusivamente na inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não é suficiente para infirmar os demais fundamentos da decisão agravada, tampouco para afastar os óbices processuais apontados. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à exigência de fundamentação concreta e pormenorizada na interposição de agravo interno, sob pena de não conhecimento da insurgência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Citações do processo

O STJ REsp 2.212.650 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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