Apelação Cível 0842202-14.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - OSCILAÇÃO NA CARGA ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS DA SEGURADA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – LAUDO TÉCNICO E ORÇAMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - SUFICIENTES - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, não é possível a realização da prova pericial, pois o sinistro ocorreu em 26/08/2020, ou seja, há mais de três anos, de forma que os equipamentos danificados, por certo já devem ter sido consertados ou substituídos. 2. Restou comprovado nos autos a contratação da seguradora/autora pela segurada, conforme se infere da apólice de seguro, bem como a cobertura para danos elétricos. A seguradora/apelada, outrossim, demonstrou que ressarciu a segurada. Sendo assim, comprovado o pagamento da indenização à segurada, a seguradora/apelada assume a posição daquele, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente, conforme se extrai dos arts. 786 e 349 do CC. 3. É objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica (CF, art. 37, § 6º), que deve indenizar o dano a equipamentos elétricos decorrentes da oscilação de energia característica da deficiência da prestação quando configurado o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. 4. Os documentos acostados à inicial são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela segurada e o serviço prestado pela apelante. 5. Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, enquanto os documentos da parte autora são fornecidos pela segurada. 6. Nem se cogita da excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, posto que, ainda que o fato verse sobre fenômenos da natureza (chuvas, ventos, raios, etc), a atividade desenvolvida pela requerida pressupõe exposição da rede elétrica a tais fatores naturais, de forma que é sua incumbência tomar as devidas precauções, bem como utilizar de meios tendentes a proteger a rede elétrica e assim evitar danos aos consumidores.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete