Recurso Inominado Cível 0802544-94.2024.8.18.0167

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação que visava à declaração de nulidade de descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contribuição SINDNAP-FS", no valor mensal de R$ 60,62, bem como à condenação da parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prova válida de autorização do autor para os descontos realizados em sua aposentadoria a título de contribuição associativa; (ii) definir se é devida indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. Cabe à parte ré o ônus de demonstrar a existência de autorização válida para os descontos, nos termos do art. 373, II, do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. O documento apresentado pela requerida — termo de autorização eletrônico — não contém trilha de aceites, geolocalização, IP do terminal, validação de token ou outros elementos que assegurem a autoria e a integridade da assinatura eletrônica. A ausência desses elementos técnicos impede a identificação segura do autor como signatário do contrato, o que inviabiliza a exigibilidade dos descontos realizados. A jurisprudência exige robustez na prova da contratação digital, o que não foi atendido no caso concreto (TJ-SP, Apelação Cível 10101187820238260077). Diante da cobrança indevida e reiterada, impõe-se a restituição em dobro dos valores, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram abalo moral indenizável, pois atingem verba alimentar e violam a esfera de dignidade do consumidor, sendo adequada a fixação de R$3.000,00 a título de reparação, nos termos do art. 944 do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 398 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete