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STF, ARE 1.626.933: penal | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 1.626.933

Relator: Min. Presidente
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 08/10/2026
Publicação: 09/10/2026
Resultado: Negado seguimento
Matéria: penal

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Citações

art. 5º da CF
art. 44 do CP
art. 33 da Lei 11.343/2006
art. 42 da Lei 11.343/2006
Súmula 279 do STF

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