Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado como substitutivo de revisão criminal. habeas corpus 2. O agravante alega cabimento do substitutivo e pleiteia a writ revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é cabível o como habeas corpus substitutivo de revisão criminal. III. Razões de decidir 4. O não pode ser utilizado como substitutivo de habeas corpus revisão criminal, notadamente diante da não inauguração da competência desta Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. 1. O não pode ser utilizado como Tese de julgamento: writ substitutivo de revisão criminal. CF/1988, art. 105, I, "e". Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg no HC 903.573/RS, Rel. Jurisprudência relevante citada: Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 846.367/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC 897.496 22/04/2024 /MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em . 16/04/2024
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