Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SEGREGAÇÃO QUE DURA CERCA DE 5 ANOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PARTE DA DEMORA IMPUTADA À DEFESA. RECORRENTE QUE, QUANDO EM LIBERDADE, PERMANECEU FORAGIDO. PONDERAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECOMENDAR CELERIDADE NO JULGAMENTO. 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. No caso, o recorrente foi preso temporariamente em 3/1/2012, sendo que em 23/9/2013, a autoridade policial requereu a conversão da prisão temporária por preventiva. Em 10/3/2014, o juízo tomou conhecimento de que o paciente não mais se encontrava preso, visto ter sido liberado do sistema prisional indevidamente. A recaptura somente foi comunicada em 9/12/2014, tendo o recorrente permanecido foragido nesse interregno. Em janeiro de 2016 a defesa apresentou resposta à acusação, e em junho de 2017 foi novamente ofertada pela Defensoria Pública. A instrução foi concluída em outubro de 2018, e a decisão de pronúncia foi proferida em 18/12/2018. Contra a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual encontra-se em fase de apresentação de razões e contrarrazões. 3. Via de regra, a alegação estaria afastada pela incidência do enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". O lapso decorrido, porém, de quase 5 anos de segregação, justifica análise mais minuciosa. 4. Relevante considerar a realidade de que se trata de crime gravíssimo, sendo evidente a necessidade da segregação, bem como o fato de que, quando posto equivocadamente em liberdade, o recorrente permaneceu em local incerto e não sabido - elementos que tornam temerária sua libertação. Além disso, revela-se importante que parte da lentidão decorreu da mudança do patrono do recorrente, o qual passou a ser representado pela Defensoria Pública, com decurso de certo tempo até a nova apresentação de resposta à acusação, bem como ao próprio período em que o acusado permaneceu foragido. Embora tais episódios não sejam suficientes para justificar toda a morosidade da tramitação, certamente é relevante para abrandar a imputação de irrazoabilidade do tempo transcorrido. No mesmo sentido, a complexidade dos autos, com necessidade da expedição de cargas precatórias contribuiu - embora, é fato, não justifique - com a demora. 5. Diante da existência de razões conflitantes, é necessária uma ponderação entre tais, estabelecendo um ponto médio e equilibrado que harmonize tanto os direitos do recorrente à razoável duração do processo, quanto a necessidade de assegurar a ordem pública e, principalmente, garantir a efetiva aplicação da lei penal. 6. Recurso parcialmente provido para que seja recomendada ao Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas e ao juízo processante a absoluta prioridade na tramitação da ação penal, de modo a garantir a celeridade na conclusão do feito.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "excesso de prazo na formação da culpa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.