Apelação Cível 0806864-42.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO – DEMANDAS CONEXAS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA UNA – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI – IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE USUCAPIÃO – REINTEGRATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A ocupação do imóvel por ato de mera permissão ou tolerância do respectivo proprietário não induz posse capaz de autorizar a prescrição aquisitiva pela usucapião. Ausência de posse com animus domini. 2. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse (art. 561, CPC). A ausência de prova da posse e do esbulho praticado implica a improcedência dos pedidos formulados. Recursos não providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.208 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete