MS 25.053 AgR/DF

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMÓVEL RURAL COMO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU INVASÃO NO PRAZO DO § 6º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. VISTORIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO PERÍODO PREVISTO NO § 4º DO ART. 2º DA LEI 8.629/1993. PRECEDENTES. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 8.629/1993. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 12 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9909382. Extrato de Ata - 25/11/2015 PLENÁRIO

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 1.791 do CC
• art. 184 da CF
• art. 185 da CF
• art. 2º da Lei 8.629/1993
• art. 6º da Lei 8.629/1993
• art. 7º da Lei 8.629/1993

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 1479605 · 15/02/2017
• STF AI 769420 · 01/02/2012
• STF MS 25283 · 06/03/2009
• STF MS 25283 · 22/04/2005
• STF MS 25178 · 02/02/2005

Precedentes citados

• STF MS 24924 · 07/11/2011
• STF MS 25391 · 01/10/2010
• STF MS 24984 · 14/05/2010
• STF MS 24933 · 17/12/2004
• STF MS 22794 · 05/11/2004
• STF MS 23563 · 27/02/2004
• STF MS 23857 · 13/06/2003
• STF MS 24136 · 08/11/2002
• STF MS 23148 · 07/06/2002
• STF MS 23222 · 16/03/2001