Recurso Em Sentido Estrito 0050004-12.2021.8.06.0083

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, CP). CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (ART. 226, CPP) E IDENTIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO PRETÉRITO. INGRESSO DOMICILIAR EM CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA VIOLENTA E PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE JOHN LENON MARCELINO E O CORRÉU REMANESCENTE “ZENGA” PELO ART. 121, §2º, VII, C/C ART. 14, II, CP, POR FATOS DE 08/01/2021 NO “BECO DO JONAS”, GUAIÚBA/CE, CONSISTENTES EM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÕES DA PMCE; RECONHECIDA CONSUNÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA ARGUI: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E “EXCESSO” NA PRONÚNCIA (MENÇÕES A “TRÊS VÍTIMAS” E “LAUDO CADAVÉRICO”); NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP; ILICITUDE DE PROVAS POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO; AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDE A IMPRONÚNCIA OU A ANULAÇÃO DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES SUBMETIDAS SÃO:(I) SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXTRAPOLOU A MOLDURA FÁTICA DA DENÚNCIA (CORRELAÇÃO) OU INCORREU EM ERRO MATERIAL INABILITANTE;(II) SE HÁ NULIDADE POR DESATENÇÃO AO ART. 226 DO CPP OU SE, NO CASO, A IDENTIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO PRETÉRITO MITIGA A CENTRALIDADE DO RITO FORMAL;(III) SE O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO FOI JUSTIFICADO POR FLAGRÂNCIA VIOLENTA E PERSEGUIÇÃO IMEDIATA;(IV) SE O ACERVO DEMONSTRA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (CPP, ART. 413, §1º) PARA O ENVIO AO JÚRI;(V) SE SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CORRELAÇÃO/EXCESSO. A PRONÚNCIA TEM NATUREZA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (CPP, ART. 413, §1º), LIMITANDO-SE À MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO À INDICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AS REFERÊNCIAS A “LAUDO CADAVÉRICO”/“TRÊS VÍTIMAS” SÃO LAPSOS MATERIAIS SEM ALTERAÇÃO DA ESSÊNCIA DECISÓRIA, CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO (CPP, ART. 563), POIS O FATO IMPUTADO PERMANECE TENTATIVA CONTRA MÚLTIPLAS VÍTIMAS POLICIAIS JÁ DESCRITAS NA DENÚNCIA. 4. RECONHECIMENTO/IDENTIFICAÇÃO. O ART. 226 DO CPP CONTÉM CAUTELAS OBRIGATÓRIAS PARA RECONHECIMENTO DE DESCONHECIDOS; CONTUDO, O CASO ASSENTA-SE MAJORITARIAMENTE EM ATRIBUIÇÃO POR CONHECIMENTO PRETÉRITO (POLICIAIS JÁ CONHECIAM OS ENVOLVIDOS NA LOCALIDADE), DEPOIMENTOS JUDICIAIS CONVERGENTES E ELEMENTOS OBJETIVOS (AUTO DE APREENSÃO, ARMA LONGA COM CORRÉU, LAUDO RESIDUOGRÁFICO). O EVENTUAL RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO É PROVA NUCLEAR E, NO CONTEXTO, NÃO CONTAMINA O LASTRO INDICIÁRIO. 5. INGRESSO DOMICILIAR. DIANTE DE CONFRONTO ARMADO ATUAL, DISPAROS PARTINDO DO IMÓVEL/ENTORNO E PERSEGUIÇÃO IMEDIATA COM CAPTURA DE CORRÉU FERIDO PORTANDO ARMA LONGA, CONFIGUROU-SE FLAGRÂNCIA (CF, ART. 5º, XI) QUE LEGITIMA O INGRESSO SEM MANDADO, SOB CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AINDA ASSIM, A PRONÚNCIA REPOUSA EM FONTES INDEPENDENTES (CPP, ART. 157, §2º). 6. INDÍCIOS SUFICIENTES/MATERIALIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA DINÂMICA DE ATAQUE ARMADO, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO RESIDUOGRÁFICO DO CORRÉU “TOM” E RELATOS JUDICIAIS CONSISTENTES. AUTORIA INDICIÁRIA DO RECORRENTE EMERGENTE DE CONVERGÊNCIA INTERSUBJETIVA DE TESTEMUNHOS, COERÊNCIA TEMPORAL/ESPACIAL E ATO COLETIVO (CP, ART. 29). QUALIFICADORA DO §2º, VII NÃO É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DEVE SER SUBMETIDA AO JÚRI.7. PREVENTIVA. MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GRAVIDADE CONCRETA E RISCOS À ORDEM PÚBLICA, SEM VÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS LAPSOS MATERIAIS (SUBSTITUIÇÃO DE “LAUDO CADAVÉRICO”/“TRÊS VÍTIMAS” PELA REFERÊNCIA ADEQUADA À TENTATIVA COM MÚLTIPLAS VÍTIMAS POLICIAIS E ÀS PROVAS CONSTANTES). PRISÃO PREVENTIVA PRESERVADA. TESE DE JULGAMENTO:“1. NO RITO DO JÚRI, LAPSOS MATERIAIS NA PRONÚNCIA QUE NÃO ALTERAM A MOLDURA FÁTICA NÃO GERAM NULIDADE (CPP, ART. 563), ADMITIDA A CORREÇÃO DE OFÍCIO.”“2. EM CONTEXTO DE IDENTIFICAÇÃO POR CONHECIMENTO PRETÉRITO, O RECONHECIMENTO FORMAL DO ART. 226 DO CPP PERDE CENTRALIDADE, EXIGINDO-SE, TODAVIA, CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE E CRÍTICA RACIONAL DOS DEPOIMENTOS.”“3. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO É LEGÍTIMO QUANDO LASTREADO EM FLAGRÂNCIA VIOLENTA E PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, OBSERVADAS NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NÃO MACULA PROVAS AUTÔNOMAS (CPP, ART. 157, §2º).”“4. PARA A PRONÚNCIA, BASTA LASTRO ROBUSTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE (CPP, ART. 413, §1º), CABENDO O JUÍZO EXAURIENTE AO CONSELHO DE SENTENÇA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI E XXXVIII, “D”; CP, ARTS. 29, 121, §2º, VII, E 14, II; LEI 10.826/2003, ART. 14; CPP, ARTS. 157, §§1º-2º; 226; 363; 366; 413, §1º; 563; 581, IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, HC 598.886/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI, 6ª T., SOBRE CAUTELAS DO ART. 226 DO CPP (PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO);STF, RE 603.616 (TEMA 280), SOBRE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE/JUSTA CAUSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 363 do CPP
• art. 366 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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