MS 24.742/DF

Ementa

APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da República de 1967 bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando as vantagens respectivas.

Dispositivo

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Citações

• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 71 da CF
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 39 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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Citada por 45 decisões

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Precedentes citados

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