REsp 2.005.100

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Citações

• art. 95 do CDC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 475-A do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete