MC 17.695/PR

Dispositivo

Em face do exposto, nego seguimento ao pedido. Intimem-se. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 29 de março de 2011. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 542 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ Pet 5262 · 07/12/2006
• STJ REsp 639534 · 13/02/2006
• STJ Pet 1977 · 09/10/2002

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 1176486 · citado 248 vezes nesse tema
• STF Pet 1189 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ Rcl 727 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ REsp 1047117 · citado 140 vezes nesse tema
• STJ Pet 2466 · citado 140 vezes nesse tema