Cumprimento de Sentença 0289893-66.2016.8.09.0087

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. SUPOSTO SILÊNCIO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC, ao considerar que a ausência de manifestação do exequente após o término do prazo de suspensão configuraria aquiescência quanto ao adimplemento integral da obrigação assumida em acordo homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia do exequente, após decurso do prazo de suspensão da execução, autoriza a extinção do processo por presunção de quitação da obrigação, sem que haja prévia intimação específica para manifestação sobre o cumprimento do acordo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais exige a intimação prévia do exequente, preferencialmente pessoal, para manifestação sobre o cumprimento da obrigação antes da extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. 4. A extinção automática do processo, sem nova intimação específica após o término da suspensão requerida pelo próprio credor, configura ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação e da vedação à decisão surpresa. 5. A ausência de manifestação do exequente não pode ser interpretada como quitação tácita, sobretudo quando há histórico de inadimplemento parcial e pedidos de sobrestamento para tentativa de solução extrajudicial. 6. Verificada a ausência de intimação prévia do exequente para manifestação sobre o cumprimento da obrigação pela parte executada, impõe-se a cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação exige a prévia intimação do exequente para manifestação específica sobre o adimplemento integral. 2. A ausência dessa intimação inviabiliza a extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sendo necessária a retomada da tramitação processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 797, 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.070.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 24.08.2023; TJGO, Apelação Cível nº 0145029-68.2003.8.09.0093, Rel. Des. Liliana Bittencourt, j. 17.07.2025; TJGO, Apelação Cível nº 0371092-47.2016.8.09.0011, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 26.06.2025.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação civil

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 510 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete