Apelação Cível 0801071-43.2023.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFICIO. SEM CONTRATO COLACIONADO E SEM TED EM CONTESTAÇÃO. DANO MORAL MANTIDO. DANO MORAL R$ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PARECER MINISTERIAL SEM INTERESSE I. O banco não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ora apelada (art. 373, II, do CPC), uma vez que as provas produzidas nos autos demonstram ai legalidade do negócio II. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais). mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. III. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete