ARE 949.047 AgR/PB

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 19.5.2016. MULTA PROCESSUAL. ART. 557, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRÉVIO DEPÓSITO DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TAMBÉM PELA FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impossibilidade do conhecimento do recurso interposto sem a comprovação do prévio depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, mesmo em se tratando de Fazenda Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental, bem como, nos termos da fundamentação acima declinada, por aplicar à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, em face de decisão desta Turma na hipótese de deliberação unânime, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia fixada, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em 25% a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. É como voto. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12039810. Tipo Texto 524 AG.REG.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 600 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 2 decisões

Decisões da base.

• STJ AgInt 1232241 · 24/09/2019
• STF ACO 3047 · 14/03/2019

Precedentes citados

• STF ARE 944399 · 15/03/2016
• STF ARE 951796 · 14/03/2016
• STF AI 544402 · 28/10/2011
• STF RE 521424 · 27/08/2010
• STF RE 380400 · 28/03/2008

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• STJ REsp 105669 · citado 91 vezes nesse tema
• STJ REsp 844440 · citado 72 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete