HC 668.343

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,indefiro liminarmenteohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 10 da Lei 9.347/1997

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema