Embargos de Declaração Cível 0012628-66.2000.8.06.0070

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 2. O embargante alegou omissão quanto à aplicabilidade do entendimento firmado no IAC nº 1, sustentando que o prazo da prescrição intercorrente deveria ter iniciado apenas um ano após a entrada em vigor do CPC/2015, pois o processo estava suspenso por decisão judicial à época. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não aplicar o entendimento do IAC nº 1 e ao não considerar a suspensão judicial do processo como causa impeditiva da fluência do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para reexame da controvérsia. 5. Não há omissão no acórdão embargado, pois a decisão fundamentou adequadamente a aplicação da prescrição intercorrente e analisou os elementos necessários à sua caracterização 6. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça veda o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, conforme Súmula 18 do TJCE. 7. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, nos termos do art. 371 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8. Tese de julgamento: ¿Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame da matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.¿ Legislação e Jurisprudência Relevantes Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 371. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016: ¿O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.¿ ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS PARA JULGAR-LHES REJEITADOS, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

Dispositivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 8.

Citações

• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete