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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FURTO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1) RECURSO DA DEFESA DE FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. 2) RECURSO DA DEFESA DE FERNANDO KAIO DE MATOS BRITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DOS CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. TEMA 1087/STJ. 3) RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PELA CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. 4) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. 5) POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS POR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA E FERNANDO KAIO DE MATOS BRITO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, RELATIVA AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO QUALIFICADA), ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO) E ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FURTO QUALIFICADO). TAMBÉM FORAM INTERPOSTAS APELAÇÕES PELA ACUSAÇÃO E PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CPP E AO AUMENTO DA PENA-BASE, RESPECTIVAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO ENVOLVE: I) A SUFICIÊNCIA DA PROVA APRESENTADA PARA CONFIGURAR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E FURTO QUALIFICADO; II) A POSSIBILIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA; III) A VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA; IV) A POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DA PRETENSÃO DA DEFESA DE FERNANDO KAIO DE MATOS BRITO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CP, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 4. EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA IMPUTADA A FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ORIGEM CRIMINOSA DOS MATERIAIS APREENDIDOS, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA OU REGISTROS DE CRIMES ANTERIORES QUE VINCULASSEM OS OBJETOS AO ILÍCITO. 5. QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TANTO A AUTORIA QUANTO A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. 6. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CP, NÃO SE DEMONSTROU A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES CRIMINOSOS. 7. AFASTA-SE A TESE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE APRESENTADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POIS O JUIZ APLICOU CORRETAMENTE A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 8. DECOTA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO FURTO OCORRIDO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, § 1º), UMA VEZ QUE O FURTO FOI REALIZADO NA FORMA QUALIFICADA (§ 4º). 9. QUANTO AO ANPP, VERIFICA-SE QUE AS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS SÃO INFERIORES A QUATRO ANOS, O QUE POSSIBILITA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, REMETENDO OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. CONHECEM-SE E DESPROVEM-SE OS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONHECE-SE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA. CONHECE-SE PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU FERNANDO KAIO DE MATOS BRITO, E, NA EXTENSÃO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SIMPLES POSSE DE BENS SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM ILÍCITA NÃO CONFIGURA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 180, § 1º, 155, §§ 1º E 4º, INCISO II; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CPP, ART. 386, INCISO VII, ART. 28-A.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001958-11.2017.8.24.0057, REL. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 12-11-2024; TJ-PE, APELAÇÃO CRIMINAL: 00077242520158170990, REL. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO, J. 30/09/2024; STJ AGRG NO ARESP N. 2.713.001/RO, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024; STJ - HC N. 953.376/DF, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025; STJ RESP N. 1.888.756/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/5/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0212449-58.2023.8.06.0001,
por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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