AREsp 1.395.392/RS

Dispositivo

343/STF pelo TJ/RS -, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. De igual modo, examinar a questão atinente ao apontado erro de fato, no tocante à interpretação da cláusula constante do citado acordo coletivo, o qual, consoante propugnado pelos recorrentes, aduzia que a rubrica referente à cesta alimentação possuia natureza indenizatória e não remuneratória, encontra óbice nos verbetes sumulares 5 e 7, ambos do STJ. - Da prejudicialidade do tema referente à legitimidade passiva dos patronos dos agravados Com efeito, uma vez mantido o acórdão recorrido quanto ao não cabimento da ação rescisória, fica prejudicada, em consequência, a análise da questão atinente à legitimidade passiva na presente ação rescisória dos advogados dos agravados. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 115 do CC
• art. 116 do CC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 6.321/1976
• art. 6º da Lei 6.321/1976
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.395.392 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete