EDcl nos EAREsp 1.922.018/PR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2. O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado com base na orientação firmada na Súmula n. 315 do STJ, bem como na constatação de que a análise da ocorrência de vício de fundamentação passível de nulidade em casos concretos é inviável no âmbito do recurso uniformizador. 3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão não autoriza o manejo do recurso integrativo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 20 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1532943 · citado 807 vezes nesse tema
• STJ RMS 51806 · citado 700 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema

Gabinete do relator