Apelação Cível 0087280-91.2005.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VINCENDAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS NA PESSOA DO ADVOGADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO DE ORIGEM 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento ajuizada por condôminos em face do condomínio edilício, diante da descontinuidade dos depósitos judiciais das parcelas vincendas, nos termos do art. 485, IV, do CPC II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença que extingue a ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito, por ausência de depósito das parcelas vincendas, sem intimação pessoal das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de consignação em pagamento exige o depósito regular das parcelas vincendas como pressuposto de desenvolvimento válido do processo (CPC, arts. 541 e 542). 4. A jurisprudência é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal da parte para suprimento dos depósitos, sendo suficiente a intimação do advogado. 5. A inércia da parte autora compromete a procedibilidade da ação, ensejando sua extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: ¿1. A ausência de depósitos judiciais regulares em ação de consignação em pagamento compromete o desenvolvimento válido do processo e enseja sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte para suprir omissão, bastando a intimação do advogado constituído.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 541; 542; CC, art. 334. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0185402-95.2012.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 26.06.2024; STJ, REsp nº 1.752.185/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.04.2021.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora

Citações

• art. 334 do CC
• art. 267 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 542 do CPC
• art. 890 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• art. 893 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete