AI 556.543 ED/PI

Ementa

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de recursos, manifestamente inadmissíveis ou infundados, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro SEPULVEDA PERTENCE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento; vencido, nesta parte, o Ministro MARCO AURELIO. E, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. CEZAR PELUSO - RELATOR Yá — Sa STF 102.002 É + ás g E, Ss CsoquoaS apreme Sraitbunal ederal 1 067 16/05/2006 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 556.543-3 PIAUÍ RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO , EMBARGANTE(S) : MUNICÍPIO DE CURIMATA ADVOGADO(A/S) : VILMAR MEDEIROS SIMOES E OUTRO(A/S) EMBARGADO(A/S) : EDILSON MARTINS RIBEIRO E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MACARIO GALDINO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão do teor seguinte: “1, Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e assim ementado: “Concurso Público. Anulação pela administração. Possibilidade se observado o devido processo legal. Recursos conhecidos, mas improvido. Decisão unânime e de acordo com o parecer ministerial.” (fl. 17) […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 169 da CF
• art. 3º do CPC/1973
• art. 4º do CPC/1973
• art. 88 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete