Procedimento Comum Cível 5002514-97.2024.8.09.0024

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado por segurado que sofreu amputação da falange distal do quarto quirodáctilo da mão esquerda, alegando redução da capacidade laborativa para exercer a função de motorista de caminhão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio-acidente, especialmente a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laboral do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente exige a demonstração de sequela definitiva decorrente de acidente que resulte em redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica oficial atestou ausência de limitação funcional significativa, inexistência de perda de força, preservação dos movimentos e da funcionalidade da mão, especialmente do movimento de pinça. 5. A inclusão da lesão no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, por si só, não autoriza a concessão do benefício, sendo imprescindível a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral. 6. A amputação distal de falange de quirodáctilo não se enquadra atualmente nas hipóteses de concessão previstas no Anexo III do referido regulamento. 7. Inexistindo demonstração da redução da capacidade laborativa habitual, não se reconhece o direito ao auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige prova de redução da capacidade laboral em decorrência de sequela permanente de acidente, não bastando o enquadramento formal no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999." "1.A amputação distal de falange de quirodáctilo, por não constar atualmente entre as hipóteses previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente." “2. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual afasta o direito ao recebimento do auxílio-acidente." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 86, 104; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 98, § 3º, 373, 489, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416); TJGO, Apelação Cível 5566372-37.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5288987-62.2023.8.09.0178; TJGO, Apelação Cível 5446327-37.2022.8.09.0006. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte Apelação Cível nº 5002514-97.2024.8.09.0024 Comarca de Caldas Novas Apelante: Antônio César Souza Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 85 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 104 da Lei 8.213/1991
• art. 129 da Lei 8.213/1991
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete