RE 535.164/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 280 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1196246 · 10/12/2019
• STF RE 523198 · 19/11/2019
• STF RE 1197175 · 18/10/2019
• STF ARE 1214054 · 25/06/2019
• STF ARE 1186002 · 13/02/2019
• STF ARE 1123196 · 16/08/2018
• STF RE 556259 · 08/09/2017
• STF RE 606205 · 05/10/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema