AREsp 3.301.119/SP

Trecho da decisão

Na hipótese dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7/ STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 832 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete