Embargos de Declaração Cível 1413805-88.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO - ADC N. 41/DF - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento de mandado de segurança, ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento do STF no julgamento da ADC n. 41/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes, o que não se verifica. 4. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 5. Não há falar em violação ao dispositivo legal, notadamente porque inaplicáveis à espécie. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso rejeitado. Dispositivo relevante citado: art. 2 da CF. Jurisprudência relevante citada: ADC n. 41/DF.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 2º da CF
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 4º da Lei 12.288/2010
• art. 28 da Lei 9.868/1999
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete